Juiz concede liberdade a comerciante preso por trabalhar em Ribeirão Preto-SP
Eduardo Cornélio foi preso porque decidiu trabalhar, desobedecendo ordens do governo de São Paulo que restringiu o funcionamento do comércio por conta da falta de leitos de UTI para Covid-19.
Mesmo o governo tendo 01 ano para preparar o sistema de saúde do estado.
O governo federal, coube enviar recursos aos Estados e municípios, uma vez, que por decisão do STF, cabe aos governadores e prefeitos gerir seu estado no combate ao Corona vírus.
Só o estado de São Paulo recebeu mais de 135 bilhões de reais, logo, dinheiro não faltou, faltou gestor.
Porém, quem está pagando um alto preço são os comerciantes, que tiveram que fechar suas lojas, são os trabalhadores que foram demitidos.
Um comerciante resolveu enfrentar o estado e acabou preso.
“Eu vou abrir minha loja todos os dias”
Ainda bem que na cidade há um juiz que entendeu que a prisão foi ilegal. Segue um trecho da decisão do magistrado
O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, na decisão histórica de soltura de Eduardo apresentou, entre outros pontos, os seguintes argumentos:
“Conforme ressabido, de acordo com os artigos 136 e 137 da Magna Carta brasileira, as únicas hipóteses em que se podem restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decretação compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, nos termos dos mesmos dispositivos constitucionais citados. Atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas. Veja-se que nem a lei poderia fazê-lo, porque, não havendo decreto presidencial, aprovado pelo Congresso Nacional, reconhecendo Estado de Defesa ou Estado de Sítio e estabelecendo os limites das restrições aplicáveis, tal lei seria inconstitucional.” (…)
“Ora, estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia. E a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que ‘tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres’.”
Com informações da página da Deputada Federal Carla Zambelli (PSL).
