Agentes Comunitários de Saúde do DF terão gratificações

Os Agentes Comunitários de Saúde do DF, após luta da Associação dos ACS, conseguem gratificações, GAB e GCET, devido a todos os servidores que trabalham na UBS, porém, esses servidores não recebiam.

Para o presidente da Associação dos ACS, Etieno Sousa, o governador Ibaneis Rocha reparou uma grande injustiça no qual os ACS sofreram por anos.

O Governador Ibaneis Rocha regulamenta a Lei.

DECRETO Nº 43.262, DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º e parágrafo único da Lei nº 6.133, de 06 de abril
de 2018, em relação às metas de desempenho para o recebimento das gratificações previstas
na Atenção Primária à Saúde pelo Agente Comunitário de Saúde, as quais são instituídas
pelo artigo 1º, inciso I, da Lei nº 318 de 23 de setembro de 1992 e pela Lei nº 2.339, de 12
de abril de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos VII e X do art.100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com
o artigo 2º e parágrafo único da Lei Nº 6.133, de 06 de abril de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) da Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF), o Programa de Metas para a Qualificação
das Ações (PMQA) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da APS, de acordo com o
disposto neste Decreto.
Art. 2º O Programa de Metas para a Qualificação das Ações dos Agentes Comunitários de
Saúde tem por finalidade qualificar, sistematizar e acompanhar o trabalho dos ACS de
acordo com a legislação vigente no âmbito da Atenção Primária de Saúde…..