A lei complementar 840 do DF, é a lei que rege os servidores públicos de Brasília a nível do GDF. Por ser uma lei nova, alguns ajustes são necessários.
Um dos pontos que necessitava destes ajustes é o abono de ponto anual para os servidores precisaram companhar seus parentes para tratamento de doenças.
Todo servidor do GDF que não tiver nenhuma falta injustificada no ano anterior, tem direito há 05 dias de abono de ponto, ocorria que se o servidor precisasse acompanhar um parente para fazer algum tratamento de saúde, este servidor no ano seguinte perdia este direito de abono.
Alguns sindicatos ingressaram com ações judiciais, mas nem todos tiveram êxitos.
O deputado distrital Jorge Vianna buscando a isonomia para todos os servidores do GDF propôs uma lei e ela foi aprovada. A lei 102/2021. Esta lei agora permite o servidor público do GDF acompanhar seu parente para fazer tratamento de saúde.
Para Vianna uma liminar é frágil e, pode cair a qualquer momento, por isso, essa lei aprovada hoje em consonância com executivo, vem abarcar todos os servidores e não apenas algumas categorias que através de seus sindicatos obtiveram essa vitória parcial na justiça.
Agora é aguardar a sanção do governador Ibaneis Rocha pra lei começar a valer.
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